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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 06


Data Inicial:

22/04/1960

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE TERRAS DEVOLUTAS

Última atualização: 22/10/2018 09:37:01
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