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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1553


Data Inicial:

04/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1552


Data Inicial:

04/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1541


Data Inicial:

18/05/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1540


Data Inicial:

04/09/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1539


Data Inicial:

21/08/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1538


Data Inicial:

07/08/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1537


Data Inicial:

07/08/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1536


Data Inicial:

19/07/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1535


Data Inicial:

19/07/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1534


Data Inicial:

19/07/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Última atualização: 22/10/2018 09:37:01
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