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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0004


Data Inicial:

09/09/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) HENRIQUE BIFFE

Arquivo:


Ementa:

Fixa percentual mínimo de cargos em comissão da estrutura administrativa da Prefeitura de Ouro Verde a serem preenchidos por servidores efetivos e dá outras providências.

Leis Complementares Nº 0003


Data Inicial:

11/06/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MESA DIRETORA 2015/2016

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro Geral dos Funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.

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