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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 060301/2002


Data Inicial:

21/05/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde-SP, para doar bens móveis que especifica e dá outras providências.

Última atualização: 20/09/2018 14:05:18
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