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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 60304


Data Inicial:

09/09/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

ALMERINDO DA SILVA, EDUARDO MARTINS, NILSON DA SILVA

Arquivo:


Ementa:

Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC-1832/026/13 e as Contas Gerais da Prefeitura Municipal de Ouro Verde-SP, do exercício de 2013.

Decreto Legislativo Nº 01/2015


Data Inicial:

05/05/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

ALMERINDO DA SILVA, EDUARDO MARTINS, NILSON DA SILVA

Arquivo:


Ementa:

Regulamenta o processo de recebimento e arquivamento de declarações de bens e valore prevista na Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.

Última atualização: 20/09/2018 14:05:18
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