Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Total de Visitas: 84504    
Online: 1
 
 
COMPETÊNCIA DA CÂMARA
Webline Sistemas

 

 COMPETÊNCIA

Nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Orgânica do Município, compete a Câmara Municipal com a Sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

I - instituir impostos, taxas e contribuições de melhorias, bem como, autorizar isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas;

II - votar o orçamento anual, o plurianual de investimentos e as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III - dispor sobre a dívida pública e autorizar operações de créditos;

IV - criar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes vencimentos e vantagens;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão, permissão e autorização de serviços públicos;

VII - autorizar a alienação, cessão ou arrendamento de bens imóveis do Município e o recebimento de doações com encargos, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem;

VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis;

IX - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

X - delimitar o perímetro urbano;

XI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

À Câmara também compete propor medidas que complementem as leis federais com a Sanção do Prefeito, especialmente, no que diz respeito:

I - ao cuidado com a saúde, a assistência pública, a proteção e a garantia das pessoas portadoras de deficiência;

II - a proteção dos documentos, obras e outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

III - a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

IV - a abertura de meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;

V - a proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição;

VI - ao incentivo a indústria e ao comércio;

VII- a criação de centros industriais;

VIII - ao fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar;

IX - a promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

X - ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo integração social dos setores desfavorecidos;

XI - ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

XII - ao estabelecimento e implementação política de educação para segurança do trânsito;

XIII - a cooperação, com a União e os Estados, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar;

XIV - elaborar o seu Regimento Interno, no prazo improrrogável de seis meses após a promulgação dessa Lei Orgânica.

Compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I - organização dos seus trabalhos, pela elaboração do Regimento Interno, aprovado pela maioria dos seus membros;

II - nomeação de funcionários da sua secretaria;

III - elaboração das leis, respeitada, no que couber, a iniciativa do Prefeito, na forma do processo legislativo Municipal;

IV - decisão, por maioria absoluta, sobre os vetos do Prefeito;

V - dispor sobre a Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VI - criar comissões especiais e comissões especiais de inquéritos;

VII - deliberar, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna, e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;

VIII - conceder título de cidadania ou qualquer outra honraria ou homenagem, mediante decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

Arquivos para Download abaixo
Competências da Câmara
Última atualização: 18/01/2019 13:24:52
2019 © Todos os direitos reservados